Mais empresas recebem a exposição itinerante do Memorial do Legislativo

Banners expostos na Câmara de Vereadores de Bagé durante as comemorações da Quinzena do Patrimônio do ano passado

A Câmara de Vereadores de Bagé, através do Setor de Memorial, na semana passada, cedeu os banners da exposição intitulada "Patrimônio: uma aposta que deu certo" para alguns estabelecimentos de Bagé. A confecção destes banners, bem com a criação de tal setor na Câmara, foram proposições feitas pela vereadora Jussara Carpes. No final do ano passado, os hotéis Obinotel e Pizarro acolheram a referida exposição. Neste ano, aproveitando este período que antecede a Páscoa, foram escolhidos novamente, o Obinotel, que ficou com a divulgação do prédio do IMBA, o Fenícia Hotel, com o banner do Centro Administrativo, o Hotel Medronha, que recebeu o banner com a representação do Coreto Municipal e a loja de conveniência do Posto Jardim do Castelo, que ficou com a exposição do banner que traz a reprodução da Catedral de São Sebastião. A finalidade desta exposição itinerante do Legislativo é despertar a consciência da população bageense para estas e tantas outras edificações ricas em história e beleza, além de divulgar tais patrimônios arquitetônicos restaurados.

Bagé serve de modelo na comemoração do patrimônio

Na noite de segunda-feira, dia 31 de agosto, após a sessão ordinária, aconteceu Sessão Solene em comemoração ao Dia do Patrimônio. Esta sessão foi uma proposição da vereadora Jussara Carpes, realizada no início de agosto. Participaram da mesa dos trabalhos a secretária de Cultura, Roseli do Couto, a presidente do Conselho Municipal do Patrimônio de Bagé e do Núcleo de Pesquisas Históricas Tarcísio Taborda, Heloisa Morgado, a presidente da ONG Pró Santa Thereza, Maria Luiza Teixeira da Luz, o Presidente da Câmara de Vereadores de Bagé, Silvio Machado, o major Sérgio, a coordenadora do curso de Arquitetura da Universidade da Região da Campanha (Urcamp), Vera Maria Ramos, além de Jussara. Também prestigiaram esta atividade o secretário de Habitação, Augusto Nadal, a presidente do Ecoarte, Elvira Nascimento, vários professores e Alunos do curso de Arquitetura da Urcamp, entre outros representantes da sociedade b a g e e n s e. Em sua explanação, Jussara realizou um resgate histórico de vários patrimônios edificados de Bagé e contextualizou estes com o desenvolvimento da Rainha da Fronteira. Esta verbalização histórica foi enriquecida com imagens (fotos antigas) destes patrimônios.

Jussara palestra sobre Patrimônio Cultural em Ouro Preto

Nos dias 14, 15 e 16 de dezembro, Jussara participou do I Fórum Nacional do Patrimônio Cultural, a convite do presidente do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) de Brasília, Luiz Fernando Almeida. Este evento ocorreu na cidade de Ouro Preto, Minas Gerais. Nesta oportunidade, a vereadora palestrou na sessão temática denominada Cooperação, Compartilhamento e Definição de Papéis. Tal convite se legitima devido à experiência de Jussara na área do patrimônio cultural - desde quando desempenhou a função de Secretária de Cultura de Bagé, na última gestão municipal (2005/2008), até a sua atuação enquanto vereadora da Rainha da Fronteira desencadeando e desempenhando várias ações nesta área.
Este fórum reuniu cerca de 700 participantes entre gestores nas esferas municipais, estaduais e federais, pesquisadores, profissionais, estudantes e representantes de instituições públicas e privadas de todo Brasil. Tal encontro foi promovido pelo IPHAN, em parceria com o Fórum Nacional de Dirigentes e Secretários Estaduais de Cultura e a Associação Brasileira de Cidades Históricas (ABCH). O ponto principal deste encontro foi à construção conjunta do Sistema Nacional do Patrimônio Cultural (SNPC). O fórum teve abrangência nacional e foi voltado para a discussão, reflexão e construção conjunta da Política Nacional de Patrimônio Cultural (PNPC), buscando definir os desafios, as diretrizes e as estratégias de atuação dos gestores. Os próximos encontros acontecerão a cada dois anos, sempre nas cidades onde o prefeito for também o presidente da ABCH. Além da parlamentar, participou do fórum o ex-prefeito de Bagé, Luiz Fernando Mainardi, que palestrou em uma sessão temática, dentre um dos dias do evento.
O prefeito Luis Eduardo dos Santos, e a Secretária de Cultura, Roséli do Couto, participaram do fórum assistindo as exposições e iniciativas bem sucedidas, inclusive a de Bagé.
Jussara também participou da reunião de prefeitos, que integrou as atividades do fórum. A vereadora explanou sobre a criação da Frente Parlamentar Gaúcha em Defesa do Patrimônio Cultural e lançou o desafio da construção de frentes estaduais para potencializar a Frente Nacional.

A opinião da vereadora sobre o evento

“A importância de gestionar uma Frente Parlamentar em Defesa do Patrimônio Cultural, tanto no âmbito Estadual quanto no âmbito Nacional, é algo imensurável para a salvaguarda dos patrimônios. Na fala do prefeito de Ouro Preto e presidente da ABCH, Ângelo Osvaldo, a nossa proposição e gestão da Frente Parlamentar em Defesa do Patrimônio Gaúcho foi muito elogiada. Isso tem um significado ímpar, pois o prefeito, que está a frente da gestão desta cidade há dois mandatos, já foi presidente do IPHAN. Os estados de Pernambuco, Minas Gerais e Bahia vão aderir a frente e já solicitaram que eu ajude na condução destes processos. A frente mineira já ficou articulada neste encontro. Estes foram alguns dos pontos relevantes do encontro. Com certeza, a nossa participação no I Fórum Nacional do Patrimônio Cultural irá trazer muitos ganhos políticos para o patrimônio Cultural de Bagé, do Rio Grande do Sul e do Brasil”.

Frente Parlamentar em Defesa do Patrimônio Cultural Gaúcho

Na manhã do dia 1º de outubro, no auditório da AIAMU, em Porto Alegre, a salvaguarda do patrimônio cultural do Rio Grande do Sul (RS) deu um enorme passo. Nesta ocasião, foi lançada a “Frente Parlamentar em Defesa do Patrimônio Cultural Gaúcho”. O evento aconteceu durante o 52º Encontro Estadual de Vereadores, Diretores, Assessores, Servidores e Técnicos Legislativos de Câmaras do RS, que ocorreu nos dias 29 e 30 de setembro, 1º e dois de outubro. Este lançamento concretizou-se devido a uma articulação política feita pela vereadora Jussara Carpes com o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), União dos Vereadores do Rio Grande do Sul (Uvergs) e Legislativos de Porto Alegre e Bagé, parceiros desta frente.

O surgimento da frente

Na oficina do Plano de Ações das Cidades Históricas, ocorrida em Brasília, nos dias 13 e 14 de agosto, Jussara lançou esta ideia com um caráter nacional. Esta proposição foi acolhida e aprovada pelo IPHAN e por vários vereadores do RS. Desde então, a vereadora discutiu com vários parlamentares ligados ao setor cultural sobre a criação deste instrumento de defesa do patrimônio cultural. O RS foi o primeiro Estado do Brasil a formar tal frente. No Estado, 13 cidades são consideradas históricas. Já no Brasil, este número aumenta para 130 municípios.
Jussara, em sua explanação, lembrou o trabalho realizado por ela, enquanto secretaria de Cultura de Bagé na gestão (2005/2008) e ressaltou as ações parlamentares que vem desenvolvendo como vereadora. “Nós, em Bagé, fizemos o dever de casa quando estivemos no executivo, a frente da Secretaria de Cultura. Restauramos 10 prédios e investimos mais de 10 milhões. E, ao tornarmos-nos vereadora, levamos este acumulo e este aprendizado para o legislativo e compreendemos que podemos contribuir desde o lugar que estamos e já fizemos muitos avanços na legislação, na articulação com a sociedade e queremos socializar e contagiar nossos municípios como fizemos em Bagé”, disse a vereadora.

Primeira reunião

Dia 20 de outubro, nas dependências da Câmara de Vereadores de Porto Alegre, aconteceu a primeira reunião desta Frente Parlamentar. Este encontro foi conduzido pela presidente da frente, vereadora Jussara Carpes e contou com a presença de vários outros vereadores e conselheiros culturais. Na abertura do evento, Jussara contextualizou os presentes sobre a importância da constituição da Frente Parlamentar e da ampliação para outros estados. Viabilizando assim, a Frente Nacional iniciada pela Frente Gaúcha. Logo após, cada edil explanou sobre as suas realidades locais.
Foi deliberado a criação de um blog desta frente (frenteparlamentaremdefesadopatrimonio.blogspot.com) e que no ano de 2010, as reuniões seriam mensais e aconteceriam em cada um dos municípios representados na frente. Em 2009 ainda aconteceu uma reunião - dias 26 de novembro. Tal reunião foi realizada na Câmara de Vereadores da capital gaúcha.

ATA II DA REUNIÃO DA FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DO PATRIMONIO CULTURAL.

Aos vinte e seis dias do mês de novembro de dois mil e nove, na sala 303 da Câmara de Vereadores de Porto Alegre, reuniram-se vereadores das cidades reconhecidas como Patrimônio Histórico pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) que aderiram ao Plano de Ações para Cidades Históricas (PAC). Estavam presentes as vereadoras Jussara Carpes e Claudia Souza (Bagé), os vereadores Giovani e José Antonio (Rio Grande), Gilson Gomes (Piratini), Clodomiro de Abreu (São Miguel das Missões), Julian (assessora parlamentar da Câmara de São Miguel das Missõe) Leila (assessora do Vereador Adeli Sell de Porto Alegre), o vereador Eber (Itaqui), Jucimara (assessora da Câmara de Itaqui) que estão aderindo a Frente Parlamentar e não estão no PAC. Na abertura a vereadora Jussara Carpes informou da ciação do blog HTTP//frenteparlamentaremdefesadopatrimonio.blogspot.com; comentou que contatou com os municípios que ainda não compareceram as reuniões e que fez contato com o IPHAN Nacional para encaminhamento por parte do Presidente Luiz Fernando Almeida para enviar o documento de reconhecimento por parte dos municípios que estão compondo a Frente, parabenizou o Gabinete do Vereador Adeli pelos encaminhamentos do seminário que contará com as palestrantes Dra. Maria Doralina Camarano e Dra Ana Maria Marchezan. Fez uma fala dos desdobramentos e avanços de Bagé, atualizações produzidas pelo legislativo referente a melhorias na legislação do Conselho do Patrimônio, Lei Complementar de regulamentação ao Plano Diretor tratando dos tombamentos por parte do Executivo. Vereador Clodomiro tratou de informar que São Miguel criou o Conselho do Patrimônio, produziu seu diagnóstico para o PAC e referente ao Memorial já esta dando andamento a mais este instrumento potencializador para a Câmara. Vereador Eber falou da realidade de Itaqui, informou sobre o projeto de restauro do Mercado Público e informou que estão em tratativas para desdobrar ações para a efetivação do referido restauro. Vereador Gilson compartilhou as conquistas já efetivadas pelo PAC em Piratini (favor colocar as obras e os valores que não consegui lembrar). A Dra. Maria Doralina Camarano, advogada e técnica em Direito Urbano, convidada para falar no Seminário sobre Plano Diretor de POA abordou sobre as áreas de Interesse Cultural (AIC), as emendas que estão tramitando na Câmara de POA, sobre as áreas de Ambiência, decreto 14.230 que passa a ser Lei, comissão especial para analisar as AIC e a Emenda 431.( Leila e Nina detalhar e corrigir este parágrafo). Ainda na parte da manhã palestrou a Dra Ana Maria Marchezan, Procuradora do Ministério Público tratou sobre as legislações de preservação. A tarde os vereadores visitaram o Memorial da Câmara de POA, onde o Sr. Jorge Barcellos fez esplanação sobre as atividades e programações desenvolvidas com o objetivo de levar o legislativo à sociedade e trazer a sociedade para a Câmara. Também visitaram o Memorial do Promotoria, assistiram vídeo e explanação sobre criação e o papel do Memorial. Foram recebidos no Memorial do Judiciário para visitação e exposição das atividades e o papel do mesmo na contrução da história e preservação das memórias. Nada mais havendo a tratar encerramos a presente ata que depois de lida vai devidamente assinada. Jussara Carpes
Favor corrigir, agregar, alterar e devolver para jussaracarpes@yahoo.com.br com maior brevidade

ATA DA REUNIÃO DA FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DO PATRIMONIO CULTURAL.

Aos vinte dias do mês de outubro de dois mil e nove, no Plenário Ana Terra da Câmara de Vereadores de Porto Alegre, reuniram-se vereadores das cidades reconhecidas como Patrimônio Histórico pelo IPHAN (Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional) que aderiram ao PAC ( Plano de Ações para Cidades Históricas), as vereadoras Jussara Carpes (Bagé),Thiara Gimenes Oliveira (Jaguarão), os vereadores Adeli Sell (Porto Alegre), Renato Albuquerque (Rio Grande), Gilson Gomes (Piratini), Clodomiro de Abreu (São Miguel das Missões), e os vereadores que estão aderindo a esta Frente Parlamentar e não estão no PAC, Mara Ayub (Itaqui), José Agrípio (Rio Pardo) e os conselheiros do Conselho do Patrimônio Histórico de Alegrete Kelly Pedroso da Silva e Homero Dornelles. Na abertura a vereadora Jussara Carpes contextualizou sobre a importância da constituição da Frente Parlamentar e da ampliação para outros estados viabilizando assim a Frente Nacional iniciada pela Frente Gaúcha, a seguir cada Vereador colocou as suas realidades locais. Como encaminhamentos ficou deliberado: a criação de um Blog, reuniões mensais itinerantes a partir de 2010 sendo no mês de fevereiro Rio Grande; março, Itaqui; Abril, São Miguel; maio, Jaguarão, junho Piratini; Julho, Bagé, setembro, Alegrete e outubro Rio Pardo as demais cidades poderão incluir-se nos meses ainda em aberto. Ainda em 2009 as reuniões acontecem na Câmara de Vereadores de Porto Alegre nos dias 26 de novembro e 17 de dezembro e contaram com Seminários e visitações, o primeiro sobre Legislação que ficou sob a responsabilidade do Vereador Adeli Sell com sugestões de palestrantes, Ana Maria Marquezan, Procuradora do Ministério Público e a Srª Maria Doralina Camarano, assessora parlamentar da Câmara de Porto Alegre para as questões do Plano Diretor. Foi acordado que os vereadores presentes mobilizaram as regiões ficando assim acertado: Vereador Adeli Sell contatará os municípios de General Câmara, Santa Tereza, Novo Hamburgo, Antonio Prado, Santo Antonio e São Leopoldo; o Vereador Clodomiro mobilizará São Nicolau; Jussara Carpes, Caçapava e Vereadora Thiara, Pelotas. Também ficou estabelecido que a partir da lista com os endereços eletrônicos os vereadores trocaram as legislações e os encaminhamentos referentes a Conselhos, tombamentos dos Patrimônio de cada município. Para encaminhar o processo da Frente ficou acordado uma coordenação composta pelos Vereadores Jussara Carpes, Adeli Sell e Mara Ayub. Por fim a veradora Jussara Carpes assumiu a tarefa de contatar com o presidente do IPHAN, sr. Luis Fernando Almeida, que ficou de enviar aos municípios participantes o reconhecimento da constituição da Frente Parlamentar em Defesa do Patrimônio Cultural.

PUBLICAÇÃO DE ARTIGO DA FRENTE PARLAMENTAR PELO IPHAN

Jussara Hockmüller Carpes, Vereadora, Câmara Municipal de Vereadores de Bagé/RS, jussaracarpes@yahoo.com.br

A preservação do patrimônio cultural é uma questão de cidadania. Seu cuidado e proteção é dever de todos. O cidadão deve conhecer e participar da construção de um processo coletivo – social e legislativo – comprometer-se e cobrar dos seus representantes sua implementação, aperfeiçoamento e pleno funcionamento. “Só sabe fazer democracia quem sabe fazer leis” (Montesquieu).
Em 1º de outubro de 2009, em Porto Alegre-RS, numa parceria da Câmara Municipal de Vereadores de Bagé, União dos Vereadores do Estado do Rio Grande do Sul – UVERGS, e Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN, lançamos a “Frente Parlamentar em Defesa do Patrimônio Cultural”, para materializar a compreensão de que todas as questões referentes à proteção e preservação passam pelos legislativos com sua responsabilidade de construir marcos legais em cada local com suas particularidades e riquezas históricas e culturais. Enquanto legisladores, temos a responsabilidade de elaborar leis que respondam às necessidades da proteção e preservação do patrimônio de cada Município.
Esta responsabilidade foi conferida no Decreto Lei Federal nº. 25, de 30 de novembro de 1937, que vige até hoje e estabeleceu a competência do Estado – União, Estados, Distrito Federal e Municípios – quanto à iniciativa e ações para proteger, preservar e salvaguardar os bens culturais. Na esfera de atuação dos legislativos municipais, além da sua importância e compromisso com a história e a cultura popular, alguns princípios devem ser observados, como a relevância, a capacidade de produzir os efeitos necessários, a harmonização com o ordenamento vigente, a aplicabilidade e a efetividade das leis que estamos propondo - “as leis inúteis enfraquecem as leis necessárias,” (Montesquieu) – sempre em consonância e respeito à história e à cultura construídas pelo povo em cada local.
O processo de formulação das leis, marcantemente autoritário, sobrepunha o governo à sociedade antes da Constituição de 1988. A partir do marco Constitucional de 1988, a sociedade se sobrepõe ao governo – princípio fundamental da cidadania – e as leis passam a ser produzidas de acordo com as necessidades da sociedade, no Município representada pelos Vereadores. Sob este novo paradigma, as leis podem e devem ser mais orgânicas, entranhadas na vida do povo em cada local em harmonia com a história e a cultura local, nacional e universal, e ao mesmo tempo devem estabelecer capacidade organizacional e operacional para a proteção e preservação do patrimônio.
A Constituição Federal dispõe de diversos dispositivos relacionados com a cultura. O artigo 23 preceitua que “é competência comum da União, dos Estados e dos Municípios”, conforme seu inciso III, “proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos”, assim como é de competência comum, “impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural.”
Oportuno, também, é destacar o texto do artigo 30, que determina enfaticamente: “compete aos municípios promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observadas a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.”
Cabe citar o importante conteúdo sobre a cultura no artigo 215, e em especial reproduzir o texto que trata do patrimônio, o artigo 216: “Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:
I - as formas de expressão;
II - os modos de criar, fazer e viver;
III - as criações científicas, artísticas e tecnológicas;
IV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais;
V - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.
§ 1º O poder público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação.
§ 2º Cabem à administração pública, na forma da lei, a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem.
§ 3º A lei estabelecerá incentivos para a produção e o conhecimento de bens e valores culturais.
§ 4º Os danos e ameaças ao patrimônio cultural serão punidos, na forma da lei.
§ 5º Ficam tombados todos os documentos e os sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos.
§ 6º É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a fundo estadual de fomento à cultura até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, para o financiamento de programas e projetos culturais, vedada à aplicação desses recursos no pagamento de:
I - despesas com pessoal e encargos sociais;
II - serviço da dívida;
III - qualquer outra despesa corrente não vinculada diretamente aos investimentos ou ações apoiados”.
Jamais, anteriormente, em todas as constituições, a cultura compareceu de forma tão enfática, detalhada, profunda e direta como na atual, promulgada em 05 de outubro de 1988. Este histórico avanço, construído no processo de conscientização da nacionalidade no campo da cultura e do patrimônio é um verdadeiro guia de orientação para o estabelecimento de políticas de ação concreta, tanto por parte da administração pública, como por parte da comunidade e dos cidadãos.
É pertinente, ainda, lembrar que a Lei Federal nº. 9.605 de 1998, entre as suas disposições, a seção IV trata dos crimes contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural, e destacar que esta lei foi regulamentada no ano seguinte, em 1999, pelo Decreto Federal n°. 3.179/99, que fixou, além das penalidades impostas pela Lei, os valores das multas aplicáveis nos casos das infrações cometidas contra o patrimônio cultural.
Atenta a todas estas questões legais, e pensando na grandiosidade dos patrimônios culturais do RS, a Frente Parlamentar em Defesa do Patrimônio Cultural se soma ao Governo Federal através do Ministério da Cultura e do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, que têm programas para a preservação e salvaguarda do patrimônio cultural, formulando, reformulando e aperfeiçoando novas formas de atuação para responder aos desafios e às demandas da cultura, muitas delas represadas e àquelas novas construídas no cotidiano das comunidades.
Estamos trabalhando concretamente nas 13 cidades que tem patrimônios tombados no âmbito do Rio Grande do Sul inseridas no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC Cidades Históricas) – Antonio Prado, Bagé, Caçapava do Sul, General Câmara, Jaguarão, Novo Hamburgo, Pelotas, Piratini, Porto Alegre, Rio Grande, Santa Tereza, São Miguel das Missões e São Nicolau – mais Itaqui, Rio Pardo e Alegrete que não estão incluídas no PAC, mas participam da Frente porque tem bens a serem preservados e pretendem desencadear ações para salvaguardar a história e a memória do seu povo.
A experiência de Gestora na Secretaria de Cultura de 2004 a 2008 me foi fundamental para a compreensão e motivação da importância da luta e ação social e política para proteger, preservar e salvaguardar o patrimônio único e riquíssimo dos nossos Municípios. Relato algumas ações desencadeadas em Bagé, a título de contribuições que possam ajudar outros Municípios.
No ano de 2007 promovemos a “Semana do Patrimônio” e a Jornada “Paisagens Culturais: novos conceitos, novos desafios”, promovidos pela Prefeitura Municipal de Bagé, Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN, Universidade Federal de Pelotas – UFPEL, com apoio da Universidade Regional da Campanha – URCAMP, Universidade Federal do Pampa – Unipampa e Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico do Estado – IPHAE, e lá produzimos a “CARTA DE BAGÉ – Carta da Paisagem Cultural”. A Carta é o primeiro documento que trata da paisagem cultural produzida no País, e se encontra no site do IPHAN.
Essa trajetória constituiu, alem da compreensão e experiência como gestora da problemática da cultura e do patrimônio, o acúmulo político e legitimidade social que levaram à eleição do mandato de vereadora em 2009, as ações na área da cultura contribuíram significativamente para a reeleição do nosso projeto político-administrativo no Município, e fundamenta o compromisso no Legislativo com as lutas em defesa da cultura e do nosso patrimônio.
No período, avançamos muito nas questões executivas, elaboramos projetos, obtivemos os recursos e recuperamos/restauramos diversos prédios de importância histórica e cultural em Bagé, e aprendemos que é necessário fazer as legislações que consolidem esses avanços. É insuficiente avançarmos sem consolidar no ordenamento legal do Município as ações realizadas. Daí decorreu a maior motivação para enfrentar o desafio de trabalhar no legislativo, bem como o respeito à identificação com a cultura e representação que a sociedade conferiu ao mandato.
Nesse sentido, desencadeamos diversas ações no âmbito da Câmara de Vereadores. No primeiro momento, propusemos e foi constituída uma Comissão Especial para tratar sobre o patrimônio; colocamos no Plano Pluri-Anual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e no Orçamento Anual, diretrizes e recursos (valores ainda insuficientes aportados no âmbito federal, nos municípios, sabemos que os municípios investem pouquíssimo em cultura, Bagé, investiu 2% em cultura); trabalhamos na consolidação das leis municipais, e fizemos a consolidação das leis sobre patrimônio; fizemos emendas à lei ampliando e qualificando a composição do Conselho Municipal do Patrimônio; realizamos no dia 17 de agosto, que é o Dia do Patrimônio, Sessão Solene na Câmara; criamos o Memorial da Câmara de Vereadores; fizemos uma exposição de maquetes em parceria com a Universidade da Região da Campanha – URCAMP, onde alunos da Faculdade de Arquitetura mostraram maquetes de todos os nossos prédios históricos recuperados; estamos trabalhando legislação para desnudar os nossos patrimônios (publicidade e propaganda impróprias em tamanhos e locais).
A iniciativa de criar a Frente Parlamentar em Defesa do Patrimônio Cultural nasceu em agosto de 2009, na Oficina do PAC convocada pelo IPHAN em Brasília. Incomodada de estar nessa reunião com representantes de aproximadamente 170 municípios e não existir ali representação de vereadores, só os executivos, começamos a pensar o que fazer enquanto legisladores para assumir nosso lugar de responsabilidade compartilhada e contribuir desde a legitimidade que a sociedade nos confere para elaborar as leis.
A Frente reúne mensalmente vereadores das cidades incluídas no PAC Cidades Históricas mais Alegrete, Rio Pardo, Itaqui e recentemente São José do Norte, constituímos um blog, realizamos o primeiro seminário “Legislação da Proteção do Patrimônio Cultural e Atuação Municipal”.
A coordenação tem incentivado os legisladores municipais a trabalhar a temática do patrimônio nos Planos Diretores, na constituição de Conselhos de Proteção ao Patrimônio, Fundos Municipais, criação de Memoriais, Comissões Especiais nas Câmaras.
Na esfera municipal, o poder público sempre tem privilegiado e destacado papel, hoje, contudo, assume função de protagonista ao ser o principal responsável pela formulação, implantação e avaliação permanente de sua política de salvaguarda dos seus patrimônios, visando garantir a todos o direito aos patrimônios culturais.
As leis sozinhas poderão ser claras, não resolverão os históricos problemas da sociedade, contudo os municípios tem a oportunidade de cumprir contribuir da melhor maneira, e ativamente, seu papel de sujeitos, responsáveis que são pela formulação, implementação e avaliação da política de preservação dos patrimônios culturais, permitindo que todos os moradores de nossas cidades sejam beneficiários das ações implantadas.
O tempo das leis é o tempo da democracia. Ao Fazer uma lei, o legislador precisa usar o tempo a favor do cidadão e da sociedade. O processo de elaboração da lei impõe que sejam analisadas todas as características que envolvem o problema que a justifica e todas as variáveis que se relacionam com a solução que ela propõe.
Então, é um desafio que cada município tenha sua câmara legislativa trabalhando legislação sobre a proteção dos seus bens, tanto materiais quanto imateriais. Não nos basta sermos pioneiros nessa iniciativa, é importante que contagiemos os demais Estados, além do Rio Grande do Sul para se organizarem e constituirmos a Frente Nacional em Defesa do Patrimônio Cultural.